é livre-docente em Teoria Geral do Estado pela Faculdade de Direito da USP doutor e mestre em Filosofia do Direito e do Estado pela PUC-SP professor e pesquisador visitante na Universidade da ...

O piso mínimo do frete é um tema que tem gerado debates, especialmente entre transportadoras e caminhoneiros. Tal piso estabelece um valor mínimo que deve ser cobrado pelo transporte de cargas.

A lei complementar nº 103, de 14 de julho de 2000, autoriza os Estados e o Distrito Federal a instituir um piso salarial regional. Assim, o estado do Rio Grande do Sul tem legitimidade para ...